Conheça seus verdadeiros Direitos no Plano de Saúde
A Constituição Federal de 1988 ,definiu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo necessário a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) determinando o acesso integral aos serviços e ações de saúde para todos os cidadãos. Em 1990, surge o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer as normas protetivas das relações de consumo.
Diante da necessidade de uma regulamentação mais especifica, foi aprovada a Lei de Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) que instituiu o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, conforme previsto no Art. 10, além de outras regras.
Apenas com a aprovação da mencionada Lei, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada através da Lei 9.961/2000 para regular uma atividade privada complexa, inserida num setor essencial, que é a saúde, trazendo uma nova dinâmica para esse segmento.
A GHIDONE ADVOCACIA é um escritório especializado na área do direito médico e representa seus clientes nessa complicada batalha jurídica.
Principais teses defendidas
- Negativa de cobertura de home-care;
- Negativa de fornecimento de tratamento ou medicamento de alto custo (ente público ouprivado )
- Negativa de tratamento, exames, consultas e materiais necessário para realização de cirurgias;
- Negativa de coberturade plano de saúde;
- Reajustes abusivos de mensalidade de plano de saúde;
- Cobranças hospitalares, rescisão e cancelamento de contrato de plano de saúde;
- Ações contra abusos de plano de saúde individual e coletivo;
- Reembolso de despesas médico-hospitalares;
- Reajustes abusivos por faixa etária, reajuste de sinistralidade, erro médico, abusos contra reajuste por faixa etária para idosos e dependentes, entre outros.
Muitos desconhecem seus verdadeiros direitos, consulte uma advocacia especializada em saúde.
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