O que é o Código de Defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n°. 8.078/1990), ou CDC, é uma norma de função social, ou seja, o seu intuito é proteger um grupo determinado de indivíduos, que são considerados vulneráveis perante o mercado de consumo: os chamados consumidores.

O artigo 2º do CDC traz o conceito de consumidor como sendo: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Essa é a definição técnica e genérica do termo, que, muitas vezes, não aparece tão claro quanto aos direitos pertinentes ao leigo. Dessa forma, quando há transtorno nas relações econômicas e alguma das partes se sente lesada, é importante contratar um advogado especializado.

Defesa do consumidor

Vivemos em uma sociedade pautada no consumo. As relações entre consumidores e fornecedores acontecem ao nosso redor diariamente e de forma constante. O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços. É um ramo recente e específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor. 

Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC. Isso significa que discordâncias que só podem ser resolvidas de forma judicial entre os agentes envolvidos nas compras e vendas de produtos e serviços acontecem frequentemente, criando um campo fértil de atuação de profissionais do Direito interessados em se especializar nisso. O profissional de Direito que deseja trabalho com Direito do Consumidor deve estar sempre atento às mudanças de paradigmas do mercado e da tecnologia, além de estar por dentro das mudanças nos perfis de consumo da população. 

Defesa do fornecedor

Dentro da divisão do Direito do Consumidor trabalhamos também ao lado do fornecedor, que necessita de assistência e representação jurídica para se defender judicialmente. Embora aconteça em poucos casos, ainda há pessoas que entram com processos contra lojas que não cometeram erros ou que possuem outras formas administrativas de lidar com problemas relacionados ao comércio de produtos ou serviços. Quando um consumidor se sente lesado e busca o fornecedor para exigir os seus direitos, a empresa precisa de um advogado para esclarecer o que diz a lei e apresentar uma defesa pelo canal em que foi acionado. Assim, nós atuamos verificando se houve mesmo lesão aos direitos do consumidor e apresentando as melhores medidas para solucionar a questão. Judicialmente, nossa equipe faz toda a defesa para evitar ou, ao menos, reduzir os prejuízos.

Consultoria JURíDICA

Nós também trabalhamos com consultoria jurídica para empresas, comércios e lojas a fim de evitarem problemas com consumidores, adotando práticas para minimizar problemas e resolver conflitos de forma administrativa. Consumidores também podem precisar de consultoria jurídica em relação a contratos de compra de produtos ou serviços ou para verificar a possibilidade de práticas comerciais ou juros abusivos. As empresas precisam desenvolver contratos e políticas internas para o atendimento ao consumidor que atendam às normas. Nesse contexto, a nossa equipe atua como consultor jurídico, auxiliando na elaboração de contratos e outros documentos importantes. Para o consumidor, a atuação pode ser preventiva, analisando contratos para identificar se existem irregularidades e solicitar alterações. Além disso, alguns problemas podem ser solucionados de forma mais simples, então a consultoria se torna essencial para mostrar os caminhos que podem ser tomados para resolver as pendências.

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Faça-nos uma visita para sabermos como podemos melhor te atendê-la, fornecendo as informações exatas para o seu caso e estabelecendo estratégias jurídicas de auxílio de maneira a conseguirmos viabilizar todos os seus direitos em situações específicas.